TRF2 0000294-74.2016.4.02.9999 00002947420164029999
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. 1. Com
efeito, verifica-se que o acórdão foi omisso com relação à incidência de
juros e correção monetária sobre os valores atrasados devidos. 2. Deve-se
acrescentar ao dispositivo do voto a incidência de juros e de correção
monetária nos tempos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09. 2. Embargos de declaração providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. 1. Com
efeito, verifica-se que o acórdão foi omisso com relação à incidência de
juros e correção monetária sobre os valores atrasados devidos. 2. Deve-se
acrescentar ao dispositivo do voto a incidência de juros e de correção
monetária nos tempos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09. 2. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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