TRF2 0000299-12.2013.4.02.5114 00002991220134025114
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. - A Autora não faz parte da relação
processual na ação de improbidade administrativa, o que resulta na ausência
de legitimidade para o ajuizamento de ação incidental para produção de provas
com o objetivo de se defender na ação de improbidade. - Apelação a que se
nega provimento.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. - A Autora não faz parte da relação
processual na ação de improbidade administrativa, o que resulta na ausência
de legitimidade para o ajuizamento de ação incidental para produção de provas
com o objetivo de se defender na ação de improbidade. - Apelação a que se
nega provimento.
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Data da Publicação
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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