TRF2 0000302-11.2010.4.02.5004 00003021120104025004
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS
CAÇA-NÍQUEIS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de laudo
pericial nos autos impede que se tenha certeza da origem estrangeira dos
componentes da máquina caça-níquel. 2. Ainda que o apelado declare saber ser
ilegal a exploração do jogo, não significa que tivesse a consciência da prática
do crime de contrabando, podendo ter pensado, ao invés, estar cometendo mera
contravenção penal, pela qual, inclusive, foi indiciado. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS
CAÇA-NÍQUEIS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de laudo
pericial nos autos impede que se tenha certeza da origem estrangeira dos
componentes da máquina caça-níquel. 2. Ainda que o apelado declare saber ser
ilegal a exploração do jogo, não significa que tivesse a consciência da prática
do crime de contrabando, podendo ter pensado, ao invés, estar cometendo mera
contravenção penal, pela qual, inclusive, foi indiciado. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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