ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIDAS. RECURSO D ESPROVIDO. 1. A controvérsia no presente feito cinge-se à verificação da existência de desvio de função do Apelante, servidor público federal pertencente aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, admitido para exercer o cargo de Técnico do Seguro Social, de nível médio, mas que teria exercido, segundo sustenta, a função de Analista do Seguro Social, cargo de nível superior, razão pela qual requer o pagamento das diferenças de remuneração entre os supracitados cargos. 2. As tarefas realizadas pela parte autora encontram-se previstas na Lei 10.667/03, que determina que suas funções são "atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS", razão pela qual não se caracteriza o desvio de função no presente caso. 3. No mérito, não se sustenta a tese de que houve desvio de função. Inexiste nos autos prova que corrobore o alegado. É princípio basilar de Direito Processual que ao Autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do inc. I, do art. 333, do C PC. 4 . Apelação desprovida.