PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO COM A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO AFASTADA. EXTRATO JUNTADO PELA CEF ACERCA DO ACORDO FIRMADO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR nº 110/2001 COM A INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 3%. 1. Ação ordinária objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a recompor o saldo da conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com a aplicação da taxa progressiva de juros. 2. A aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS ocorre em duas situações: 1ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido na vigência da Lei n° 5.107/66 em data anterior a 22.9.71 (entrada em vigor da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros é feita à taxa única de 3% ao ano; ou 2ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador (Lei nº 5.958/73). Matéria esta pacificada pelo STJ (Súmula 154) e pelo TRF2 (Súmula 4). 3. Titular da conta que optou pelo FGTS em 1.11.67. 4. Não sendo o caso de opção retroativa, mas opção simples feita sob a vigência da Lei nº 5.107/66, presume-se tenha o banco depositário, à época, dado fiel cumprimento à lei com a aplicação da taxa progressiva de juros, hipótese em que cumpre ao autor o ônus de provar que a conta vinculada ao FGTS não foi corretamente remunerada (CPC, art. 333, I). (TRF1, 6ª Turma, AC 24849020104013809, Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 25.4.2014). 5. Predomina o entendimento de que a taxa progressiva de juros, foi creditada na conta fundiária daqueles que fizeram opção retroativa na vigência da lei instituidora da progressão. 6. Na espécie, todavia, a CEF instruiu os autos com extrato relativo ao acordo firmado nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, do qual se extrai a informação de que à conta fundiária, relativa ao vínculo empregatício em que o demandante laborou por mais de 11 anos, foi contemplada com o percentual de 3%, motivo pelo qual deve ser afastada a presunção de aplicação correta da progressividade dos juros. 7. Apelação não provida.