EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO EM JUÍZO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se e embargos de declaração opostos pela União Federal alegando omissão quanto à insuficiência do depósito efetuado em consignação em pagamento. 2 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 51.022 do CPC/2015. Justificam-se para sanar do v. acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não se prestam, no entanto, à rediscussão do julgado. 3 - O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, manifestaram-se a respeito de todos os argumentos aduzidos pela Embargante em apelação. A questão da insuficiência do depósito não foi impugnada sequer na contestação, muito menos em razões de apelação, sendo inviável reconhecer qualquer omissão quanto ao ponto. 4 - Ressalte-se que tanto a sentença quanto o voto condutor foram expressos a afirmar que não houve impugnação do valor depositado, sendo inviável acolher a existência de omissão em relação a questão que restou preclusa. 5- A toda evidência não há no julgado quaisquer dos vícios que permitam o uso desta espécie recursal. 6 - Recurso desprovido.