EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I MPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão, que, à unanimidade, deu provimento à remessa necessária e apelação da União Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do embargante/autor de condenação da União Federal à emissão do Certificado de R eservista. 2. Como é sabido, o recurso de embargos de declaração era cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973 (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a h ipótese de erro material), nunca tendo sido este recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como correspondente ao artigo 535 do CPC-73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do CPC-73, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 4. No caso em tela, descabe falar em omissão ou contradição no julgado, porquanto o voto condutor do acórdão embargado expressamente aborda a matéria levantada nos aclaratórios. 5. O debate do tema no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 6. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua s ucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7 . Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 14 / 09 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Rel ator 2