A DMINISTRATIVO INMETRO. PRODUTO SEM A ENCE. MULTA. VALOR. 1. A apelante objetiva a anulação do auto de infração nº 273835, lavrado pelo INMETRO, em razão da exposição à venda, pela autora, de uma máquina de lavar r oupas sem ostentar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). 2. A Primeira Seção do Superior de Justiça, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.112.744/BA (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 02/03/2010), reafirmou o entendimento de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus a tos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". 3. Esta Corte tem entendido que a ausência de indicação da penalidade aplicável (art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72) é insuficiente para ensejar a anulação do auto de infração. Precedentes: AC 200102010389313, AC 200251010186822, APELRE 2 00551010002037. 4. O valor da sanção pecuniária aplicada (R$ 5.391,36) não é exorbitante e desproporcional, uma vez que dentro da margem discricionária em que a Administração poderia fixá-lo, não cabendo ao Judiciário agir como substituto do a dministrador. 5 . Apelação desprovida.