PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRF. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REQUISITO LEGAL AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que a higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal, conforme precedentes do STJ. 4. No caso, as CDA’s que lastreiam a execução fiscal são nulas por indicar como fundamento legal para a cobrança apenas os arts. 24, da Lei nº 3.820/60, e arts. 15 e 22, c, da Lei 5.991/73, quando o valor da dívida tem como base o art. 1º da Lei nº 5.724/71, que estabeleceu novos patamares para sua fixação. Precedentes deste Tribunal. 5. A fundamentação legal equivocada ou insuficiente para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 7. Embargos de declaração desprovidos.