TRF2 0000332-66.2012.4.02.5104 00003326620124025104
PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO
GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1.021 do CPC/2015
e com o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo interno é
cabível contra a decisão monocrática. 2. A interposição de agravo interno
contra decisão do órgão colegiado é incabível, configurando erro grosseiro,
o que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo
interno não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO
GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1.021 do CPC/2015
e com o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo interno é
cabível contra a decisão monocrática. 2. A interposição de agravo interno
contra decisão do órgão colegiado é incabível, configurando erro grosseiro,
o que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo
interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Observações
:
INICIAL
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