TRF2 0000334-86.2001.4.02.5115 00003348620014025115
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- Apenas quando
comprovado o decurso do lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou
suspensivas, ocorre a prescrição, o que não ocorreu não caso concreto. II-
Apelação provida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- Apenas quando
comprovado o decurso do lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou
suspensivas, ocorre a prescrição, o que não ocorreu não caso concreto. II-
Apelação provida.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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