Nº CNJ : 0000335-11.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000335-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (00003351120144025117) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão e contradição, pois não teria se pronunciado quanto às questões relativas à duração da execução, ao valor irrisório dos honorários de sucumbência em relação ao montante devido e aos critérios estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC/1973, sobre o alcance da regra estabelecida no § 5º do art. 37 da CF/88, especificamente, quanto às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, bem como teria violado o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, tendo em vista que não enfrentou a questão da prescrição da demanda. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Em relação à alegação de omissão quanto à apreciação da prescrição, cumpre esclarecer que esse ponto não foi suscitado em razões de apelação e nem em contrarrazões. Assim, não há que se falar em omissão acerca de alegações que não foram suscitadas nas razões de apelação ou contrarrazões, sendo vedada a inovação em sede de embargos de declaração (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED em AC 201150060017587, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.3.2017). 4. O voto condutor do acórdão embargado entendeu que as decisões do TCU que resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, por força do art. 71, §3º da Constituição Federal. Consignou, ainda, que os atos administrativos possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente se justificando a sua desconstituição judicial mediante a existência de prova hábil a infirmar sua legitimidade, o que não ocorreu no presente caso. Tendo concluído ser legítima a execução levada a efeito, com base em título executivo extrajudicial, emanado do TCU, no exercício de sua competência constitucional. Quanto aos honorários advocatícios, adotou como fundamento que, em recurso especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. Assim, por considerar tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido 1 (mais de 1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, entendeu ser razoável a fixação dos honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado a partir da data do voto, conforme o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 7. Embargos de declaração da União Federal e do Município de São Gonçalo não providos.