Nº CNJ : 0000336-16.2006.4.02.5104 (2006.51.04.000336-0) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : A A COM/ IND/ LTDA ME ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00003361620064025104) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nos vícios apontados, uma vez que se verifica, pela sua simples leitura, que esta Turma abordou a questão da sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente com base nesse dispositivo, bem como sobre as diligências e providências que foram por ela requeridas no curso da execução, que tinham por finalidade localizar a Embargada e seus bens, mas que não obtiveram êxito. 2. O entendimento adotado foi o de que, após a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, ocorrida em 21/05/2008 (fl.127), apenas a efetiva localização de bens da Executada ou de seus sócios seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a prolação da sentença que, em 01/08/2014, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. Além disso, o acórdão embargado consignou expressamente que dispensa-se a intimação do Embargante do despacho que determina a suspensão da execução, pois a suspensão se deu em virtude de requerimento da própria Exequente. 3. Quanto à alegação de que não foi intimada do arquivamento do processo, o acórdão embargado consignou expressamente que sequer é necessário ato formal determinando o arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 6. Embargos de declaração da União a que se nega provimento. 1