TRF2 0000343-55.2004.4.02.5111 00003435520044025111
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DANO AMBIENTAL - PARQUE NACIONAL DA SERRA
DA BOCAINA - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS - POPULAÇÃO
TRADICIONAL - POSSEIRO - ITR - REMOÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE,
RAZOABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO
NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO
DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão
de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de
ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em
acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação
da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DANO AMBIENTAL - PARQUE NACIONAL DA SERRA
DA BOCAINA - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS - POPULAÇÃO
TRADICIONAL - POSSEIRO - ITR - REMOÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE,
RAZOABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO
NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO
DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão
de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de
ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em
acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação
da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Mostrar discussão