Nº CNJ : 0000345-80.2008.4.02.5112 (2008.51.12.000345-1) RELATOR : Juiz Federal Convocado JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR APELANTES : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS E OUTROS APELADO : EVERALDO PUGLIA DE AZEVEDO ADVOGADO S : LUCAS GODINHO NUNES E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Itaperuna (00003458020084025112) EM ENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRORROGAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. REVISÃO. ANATOCISMO. L IMITE DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a correção da sentença, que condenou a CEF a excluir a capitalização de juros do saldo devedor residual, bem como limitar o valor das prestações, referentes à cobrança do saldo residual revisado, no percentual de 30% (trinta por c ento) dos vencimentos mensais do autora, ora apelado. 2. A responsabilidade pelo saldo devedor residual apurado ao final do prazo regular do c ontrato, nos casos em que não exista previsão de cobertura pelo FCVS, é do mutuário. 3. De todo modo, na maioria das vezes o saldo devedor verificado ao final do prazo de amortização normal do contrato torna-se muito elevado, superando, inclusive, o valor do imóvel financiado, ocasionando prestações inacessíveis ao mutuário, como verificado na hipótese em t ela. 4. Após o pagamento das 240 prestações previstas no contrato, apurou-se a existência de saldo residual, ocasionando sua prorrogação e o refinanciamento da dívida pela CEF em 108 parcelas, passando o valor da prestação de R$ 138,13 para R$ 3.384,81, o que se afigura d esproporcional. 5. A controvérsia foi dirimida através da prova pericial contábil, cuja conclusão foi no sentido de que "ocorreram amortizações negativas, ou seja, os juros não pagos em vários meses foram somados ao saldo devedor, ocasionando o anatocismo, conforme pode ser v erificado na Planilha I do Laudo Pericial". 6. Não há dúvida que a parte dos juros não paga pela prestação foi somada pelo agente financeiro ao saldo devedor, contribuindo ainda mais para a majoração do saldo devedor r esidual. 7. Mantida a sentença, que determinou a supressão do anatocismo, de modo que os valores dos juros sobre juros sejam computados em conta separada e sobre o qual incidirá apenas correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado ser 1 d irecionado inicialmente ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor). 8. No tocante ao limite de comprometimento de renda de 30% (trinta por cento), a sentença decidiu de acordo com a previsão contratual, pois, de acordo com o parágrafo segundo da cláusula nona, na ocorrência de saldo residual, deverão ser mantidas todas as condições anteriormente contratadas, tais como: taxa de juros, sistema de amortização, critérios de reajustes dos encargos mensais vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria P rofissional. 9. A partir da fixação do valor inicial da prestação do financiamento deve ser mantida a a plicação do PES para que não haja extrapolação desse limite de comprometimento de renda. 10. Apelação desprovida.