MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada por militar que ingressou nos quadros da Força Aérea Brasileira, em 14/06/2005, por concurso público, objetivando a nulidade do ato administrativo de licenciamento do serviço ativo da FAB, sob a alegação de inobservância dos preceitos normativos atinentes à matéria, em flagrante ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, ampla defesa, razoabilidade e segurança jurídica. 2. A questão a ser enfrentada por este Tribunal diz respeito à análise da existência, ou não, do direito do autor à pretensa anulação do ato de licenciamento. 3. Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o Autor ingressou no quadro de praça por meio de concurso público e foi promovido à graduação de Terceiro-Sargento em 24.11.2005, após conclusão do Curso de Formação de Sargentos, ficando engajado obrigatoriamente por mais 05 anos. Prorrogação de tempo de serviço, pelo período de 21.11.2010 até 23.11.2012, e em 2012, ocorreu nova prorrogação de tempo de serviço, pelo período de 24.11.2012 até 23.11.2014. A promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/12/2012, deu-se pelo critério de antiguidade. 4. Nos termos do art. 50, IV, alínea "a", da Lei 6.880/80, o militar somente adquire estabilidade com no mínimo 10 anos de serviço ativo, ainda que tenha ingressado na FAB mediante concurso público, pois somente alcança a estabilidade quando atinge 10 anos de serviço ativo, por meio de prorrogação de tempo de serviço através do deferimento de reengajamentos, a critério da administração, observando a conveniência do serviço militar (no art. 25, II, do Decreto n° 3.690/00). 5. O ato de licenciamento goza de presunção de legalidade e legitimidade, encontrando-se o indeferimento motivado expressamente (art. 25, inciso VI, do Decreto nº 3.690/2000). O Poder Judiciário não pode substituir-se à autoridade administrativa para avaliar a conveniência e a oportunidade na prática do ato administrativo, intervenção que somente caberia diante da existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, fato que não ficou demonstrado no caso concreto. 6. Ante a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta da Administração Militar fica inviabilizado 1 o reengajamento do autor mediante a intervenção do Judiciário, por não se vislumbrar qualquer ato abusivo. 7. Ônus de sucumbência invertido, ficando a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça. 8. Recurso de apelação provido.