PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO ART. 24-A, §5º, DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. A teor do disposto no caput e no §1º do art. 24-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, uma vez decretada a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial, os administradores das operadoras e todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato de decretação ficarão com todos os seus bens indisponíveis até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. A referida indisponibilidade é consequência legal da decretação das referidas medidas. 2. Por sua vez, os §§4º e 5º do art. 24-A excepcionam da referida indisponibilidade os bens impenhoráveis, assim como 'os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial.'. Os parágrafos trazem normas de exceção que, como tais, devem ser interpretadas restritivamente. A regra é a indisponibilidade dos bens. 3. Em juízo perfunctório próprio deste momento processual, entende-se que agiu com acerto o juiz de primeira instância ao salientar que "o requerimento da parte autora, no sentido de transferir a indisponibilidade - da aplicação financeira para o imóvel com promessa de compra e venda - não encontra, pelo menos nesse momento de cognição sumaríssima, amparo normativo, o que afasta a verossimilhança da alegação, necessária para a concessão da tutela antecipada". 4. Com efeito, o §5º do art. 24-A afasta da indisponibilidade apenas o bem objeto de promessa de compra e venda, mas não os valores necessários para a quitação de eventual promessa firmada. Em relação a montantes em dinheiro, o êxito da pretensão autoral dependeria da demonstração da natureza impenhorável da quantia, na forma do §4º. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de 1 poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.