ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEVANTAMENTO INDEVIDO DA CONTA FUNDIÁRIA. FATO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2007. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM BASE NA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REGÊNCIA DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge a questão ao pedido de condenação da ré a indenizar a apelante em R$ 29.093,23 (vinte e nove mil, noventa e três reais e vinte e três centavos), pelo saque indevido feito pela apelada em uma de suas contas fundiárias, em 29/01/2007, sob o argumento de que a conta se encontrava inativa há três anos. 2. Sem obter êxito na cobrança administrativa, a CEF ajuíza ação de cobrança em 04/04/2013, mas a apelada alegou prescrição tendo em vista que o suposto saque teria ocorrido há mais de seis anos. Neste sentido, a sentença combatida é irrepreensível: "A contestante aduziu a ocorrência de prescrição, tendo em vista que o suposto saque indevido se deu em 29/01/2007, vindo a ocorrer o ajuizamento da demanda apenas em 04/04/2013 (fl. 17). Assiste razão à parte ré. Quer se trate de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, CC), quer se cuide de reparação civil (art. 206, § 3º, V, CC), incide na espécie prazo de prescrição trienal, já ultrapassado, não se aplicando ao caso a prescrição trintenária de que cuida a Súmula n. 210/STJ, uma vez que a questão envolve o âmbito tributário do FGTS. (...)" 3. O Código Civil, no artigo 206, § 3º, V, fixa em três anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil por responsabilidade contratual ou extracontratual, decorrente de dano material ou moral ou de abuso de poder. A lei do FGTS trata de prescrição no art. 23, § 5º, mas refere-se tão-somente à sistemática de fiscalização, recomposição de valores, imposição de multa, visando à integridade do fundo. 4. A apelante não comprovou que tomou ciência do fato reputado como ilícito em data posterior, tampouco trouxe aos autos prova de ato capaz de interromper a prescrição. Assim, se o levantamento da conta do FGTS ocorreu em janeiro de 2007 e a ação indenizatória foi ajuizada em abril de 2013, quando já ultrapassado o prazo prescricional, conclui-se que a pretensão da C EF de reaver os valores sacados à conta fundiária foi fulminada pela prescrição quinquenal. 5. Nego provimento ao recurso, para manter a sentença que julgou o processo com resolução do 1 mérito, de acordo com o artigo 487, II, do CPC, por constatada a prescrição. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento ao recurso de apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz F ederal Conv ocado 2