APELAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 137, I, DO CTN. REVOGAÇÃO. ANISTIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. 1. A responsabilidade pessoal do agente público pela multa aplicada por infração à legislação previdenciária prevista no art. 41 da Lei nº 8.212/91 deve estar em consonância com os arts. 135 e 137, I, do CTN. Ademais, houve revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 pela Lei 11.941/09, de modo que deve ser retroatividade da lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, do CTN, que, ao se referir que, ao se referir a ato não definitivamente julgado não se refere apenas à esfera administrativa, mas também à judicial. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. E, ainda que não fosse assim, o art. 12 da Lei nº 12.024/2009 anistiou os agentes públicos penalizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.212/91. 3. Portanto, correta a extinção da execução fiscal. 4. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 5. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento.