PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão pelo qual foi mantida a sentença que julgara improcedente o pedido, em ação objetivando afastar a cobrança de complemento de contribuições previdenciárias, a fim de manter o valor integral da aposentadoria. 2. Verifica-se que o autor requereu, em pleito sucessivo, o direito de complementar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, mediante descontos mensais nas prestações da aposentadoria, a qual foi cancelada com o falecimento do autor, fato que por si só torna prejudicado o pleito subsidiário formulado pelo autor, como já havia consignado o magistrado de primeiro grau. 3. Note-se, por outro lado, que conforme expôs o autor, em sua petição inicial, o INSS notificou o segurado para se manifestar quanto ao interesse em manter somente o recolhimento de 11% do salário de contribuição ou proceder à complementação dos valores de modo a atingir a alíquota de 20%, o que implicaria pagamento de um valor correspondente a R$ 17.861,21, a fim de manter a integralidade de sua aposentadoria. 4. Ao que se infere de tal relato, o segurado não concordando com o valor exigido para a manutenção de sua renda mensal, propôs a presente ação em face do INSS, sem consultar, ao que consta, a autarquia sobre a possibilidade de efetuar o pagamento dos valores cobrados mediante descontos mensais em sua aposentadoria, não se verificando sequer, quanto a esse ponto, a existência de lide, a justificar o pronunciamento judicial. 5. Hipótese em que não se vislumbra a existência da alegada omissão ou de qualquer outro vício processual. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.