ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A RT. 1-A DA LEI 9.873/99 E SÚMULA 467 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. In casu, o Juízo a quo reconheceu a decadência quinquenal do direito de cobrança do débito exequendo, tomando por termo inicial a data de lavratura do auto de infração (07/01/2005) e termo final a data da propositura da ação executiva (15/06/2012), com base nos arts. 173 e 174, ambos do CTN. 2. O débito que instrui a CDA se origina de multa administrativa por infração a dispositivo legal, não sendo aplicável ao caso o Código Tributário Nacional, mas sim a Lei 9.873/99 que regulou o instituto prescricional sobre a pretensão punitiva da Administração Federal. 3. A ciência do Executado sobre a decisão definitiva do recurso administrativo deve ser considerada o termo inicial para a contagem do prazo da pretensão executiva estatal, conforme preconiza a Súmula 467 do STJ e o art. 1º-A da Lei 9.873/99. 4. Tendo como termo inicial a data de ciência do Executado acerca do indeferimento do recurso administrativo (15/12/2009), acrescido da suspensão de 180 dias do prazo prescricional preconizada no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, e a data da propositura da presente Ação de Execução Fiscal (15/06/2012), entende-se não prescrita a pretensão executiva do Apelante. 5 . Apelação provida.