TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. DEPÓSITO DAS QUANTIAS CONTROVERSAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2015.51.01.149482-8, pelo Juízo Federal da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: Considerando que restou demonstrado, de forma inequívoca, que a doença da qual a demandante é portadora decorre do exercício diário das funções laborativas (fls. 15), sendo aposentada em razão de moléstia profissional, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, ante a verossimilhança das alegações autorais a ensejar o deferimento da medida, determinando a suspensão imediata das retenções de imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos pela autora. 2. A agravante alega, em síntese, que: 1) a decisão agravada não apenas permitiu o afastamento do Imposto de Renda devido pela agravada, como também autorizou tal procedimento independentemente de qualquer caução; 2) o dano irreparável causado pela decisão agravada afeta o Erário Público, repercute diretamente sobre todos os cidadãos brasileiros, que dependem dos bens e serviços e da estabilidade econômica e social, cujo suporte é a arrecadação da União; 3) a manutenção da medida outorgada à ora Agravada agride a Magna Carta também nas disposições que consagram a supremacia do interesse público; 4) nos termos do art. 179 do CTN, a isenção pode ser concedida em caráter geral ou individual. Se a primeira opera de pleno direito, independentemente de qualquer manifestação do contribuinte, a última somente pode ser outorgada mediante prova do interessado perante a administração, observados sempre, os requisitos legais que dão ensejo ao gozo do benefício; 5) ademais, o CTN, em seu art. 111, determina que a interpretação da legislação tributária que outorga a isenção deve ser feita de forma literal; 6) sendo a isenção matéria de ordem legal, é indispensável à observação de certos requisitos, como os disciplinados na Lei 9.250/95; 6) a partir da análise do art. 30 referido diploma legal, infere-se que não há cabimento no pedido autoral para que seja autorizada a suspensão das retenções do IRPF da autora. 3. Existe nos autos documento emitido pelo INSS, concluindo pela incapacidade da agravada para o trabalho tendo em vista ser portadora de doença grave (LER - lesão causada por esforço repetitivo, fl. 16), datado do ano de 2000 e três laudos particulares, sendo o mais recente de 2015 (fls. 26 a 28), atestando a existência da doença. 4. A autora faz jus ao benefício isencional, nos moldes do artigo 6º, inciso XIX da Lei nº 1 7.713/88, porquanto restou demonstrado ser a mesma portadora de LER - lesão causada por esforço repetitivo, conforme atesta o acervo documental adunado aos autos. 5. O laudo apresentado é valido para o fim de comprovação da doença, posto que a determinação contida no art. 30 da Lei 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular. 6 - A Jurisprudência do Colendo STJ vem decidindo no sentido de que o laudo de perito oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 7. Por outro lado, como a agravante formulou pedido subsidiário de depósito em juízo do valor do imposto questionado, o seu pedido merece ser deferido neste ponto, conforme ficará demonstrado a seguir. 8. Com efeito, a legislação assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito do seu montante integral. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento no sentido de que "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (verbete nº 112). 9. O depósito possui vantagens para ambas as partes. Constitui uma proteção para o contribuinte, que se verá ao resguardo da incidência de multa de mora e correção monetária sobre o valor depositado, além de poder levantar diretamente o depósito, no caso de procedência da ação, sem se ver obrigado à longa fila de espera dos precatórios, e ao credor, ao despi-lo dos meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de qualquer garantia idônea em caso de posterior reforma de tutela precária. 10 Agravo de instrumento parcialmente provido.