SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Lide na qual se requer a cobertura do saldo devedor em razão de invalidez permanente da mutuária. 2. Trata-se de contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária do Programa Minha Casa, Minha Vida. Durante a vigência do contrato firmado entre as partes está prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB pra assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte e invalidez permanente do devedor, nos termos da cláusula vigésima, inciso II. 3. A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, conforme Estatuto do Fundo Garantidor, pelo qual o FGHAB é administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CEF, nos termos do seu art. 5º. 4. Pelo contrato, há cláusula que assegura a cobertura do saldo devedor pelo FGHAB quando ocorre a invalidez permanente do devedor posteriormente à data da contratação, como no caso dos autos, conforme reconhecido em laudo pericial judicial. Inexistência de referência à doença preexistente na mencionada cláusula. 5. Ademais, é necessária a verificação do estado de saúde de possíveis mutuários pela CEF, para que eles tenham ciência das exclusões da cobertura do FGHAB no momento adequado, ou seja, quando da celebração do contrato, e não quando do pedido de cobertura em razão da ocorrência de um sinistro. 6. Danos morais configurados ante a conduta da ré. O valor indenizatório fixado na sentença, a título de danos morais, se mostra adequado e razoável ao presente caso, mostrando-se proporcional aos danos experimentados pela autora. 7. Redução do julgado para os termos da postulação deduzida em juízo (artigos 128 e 460, ambos do CPC de 1973, vigente à época), apenas para modificar a data de quitação do contrato de mútuo para 29/02/2012 e consequentemente o marco inicial para a devolução das prestações pagas, em conformidade com os pedidos formulados na petição inicial. 8. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido. 1