TRF2 0000368-50.2008.4.02.5104 00003685020084025104
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO 4882-2003. NÍVEIS DE
EXPOSIÇÃO NORMALIZADOS. I - Somente a partir do Decreto nº 4.882, de 18 de
novembro de 2003, passou a se exigir não só uma simples exposição a níveis
de ruído, como ocorria nos Decretos nº 53.831-64 (80 decibéis) e 2.172-97
(90 decibéis), e sim exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN)
superiores a 85 decibéis. II - Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO 4882-2003. NÍVEIS DE
EXPOSIÇÃO NORMALIZADOS. I - Somente a partir do Decreto nº 4.882, de 18 de
novembro de 2003, passou a se exigir não só uma simples exposição a níveis
de ruído, como ocorria nos Decretos nº 53.831-64 (80 decibéis) e 2.172-97
(90 decibéis), e sim exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN)
superiores a 85 decibéis. II - Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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