TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - CURADOR ESPECIAL - PRERROGATIVA - INEXISTÊNCIA - REGULARIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. 1 - Hipótese de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal nº 2007.50.03.000301-7, sob os argumentos de nulidade da CDA e prescrição da pretensão executiva. A sentença julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC/73. 2 - O advogado nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, II, do CPC/73, não possui a prerrogativa de intimação pessoal atribuída aos Defensores Públicos, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. 3 - A CDA indica a origem do débito (IRPF) e sua fundamentação legal, o valor originário do débito, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, o valor da multa de mora, seu percentual e fundamento legal, assim também do encargo legal, assim não há que se falar em nulidade. 4 - Da análise da CDA, verifica-se que o débito em cobrança se refere ao Imposto de Renda Pessoa Física ano base/exercício 2004/2005. 5 - Considerando que a constituição definitiva do crédito se deu com a notificação do contribuinte, em 07-05-2005 (quando se encerrou a discussão acerca do crédito e o débito foi consolidado), e o ajuizamento do feito executivo fiscal ocorreu em 23-05-2007, não há que se falar em decadência e/ou prescrição. 6 - Vale ressaltar que, nos casos de crédito tributário constituído por meio de notificação do contribuinte, não havendo impugnação, a constituição do crédito tributário ocorrerá no término do prazo para fazê-lo, ou seja, no 31º dia e, daí, se inicia o prazo para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança do crédito. 7 - Precedentes: STJ - AgRg no AREsp nº 705.069/RJ - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma - DJe 04-02-2016; STJ - AgRg no AREsp nº 631.237/RN - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 03-03-2015. 8 - Recurso desprovido.