ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, que argumenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição, bem como aduz, no mérito, a improcedência do pedido, por não ser responsável pelos riscos não previstos na apólice. 2. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).", conforme decidido em recurso especial repetitivo. 3. A Lei 12.409/2011 extinguiu o papel das seguradoras no âmbito do Seguro Habitacional, nos contratos regidos pelo FCVS. No entanto, observa-se que o contrato de fls. 15/21 não apresenta contribuição para o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, não fazendo parte dos contratos regidos pela referida Lei 12.409/11, tendo a Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A legitimidade para responder pelos danos. 4. O autor comunicou o sinistro em 08/06/2009, dentro do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206 do Código Civil, pois o fato gerador é a reforma do autor, publicado no Diário Oficial da União em 04/12/2008. 5. O fato de a seguradora negar o direito do autor ao seguro gera a procedência nos pedidos de indenização em danos morais para autor. 6. A quitação do imóvel é atribuição da seguradora, conforme a cláusula quinta do contrato, em razão de não ter ocorrida a prescrição, conforme determinado na sentença. 7. Apelação improvida.