PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Apelação do INSS em face da sentença que condenou à Autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento de custas e taxa judiciária e arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. - Em respeito à teoria dos motivos determinantes, não há que se falar em não preenchimento do requisito de qualidade de segurado, uma vez que a razão que deu ensejo à decisão administrativa de indeferimento do pedido baseou-se tão somente na suposta inexistência de incapacidade. - O laudo pericial afirma estar o autor impossibilitado total e permanentemente de exercer suas atividades laborais, tendo direito, portanto, aos benefícios pleiteados. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmº Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.