TRF2 0000386-54.2011.4.02.5108 00003865420114025108
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. I- Inexiste vício na decisão colegiada. Questões que não foram
aventadas na exordial. Ainda que a prescrição possa ser declarada de ofício,
deve ser analisada nos autos da ação principal. II- Embargos de Declaração
desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. I- Inexiste vício na decisão colegiada. Questões que não foram
aventadas na exordial. Ainda que a prescrição possa ser declarada de ofício,
deve ser analisada nos autos da ação principal. II- Embargos de Declaração
desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Verdad - Exceção da Verdade - Exceções - Questões e Processos Incidentes -
Processo Criminal
Órgão Julgador
:
ORGÃO ESPECIAL
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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