PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1077039/RJ, firmou orientação no sentido de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, entendimento aplicável, igualmente, ao seguro garantia. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu que a Fazenda Nacional pode recusar a substituição da penhora quando descumprida a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF ou por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC/73 (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). 4. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. (Precedentes STJ). 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios" (AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009), o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1