TRF2 0000396-14.2005.4.02.5107 00003961420054025107
PENAL - PROCESSO PENAL - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR - AUTORIA
E MATERIALIDADE - INABLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I -
Autoria e materialidade comprovadas pelo flagrante, pelo laudo pericial
e pelo depoimento do próprio réu. II - Inaplicabilidade do princípio da
insignificância ao delito descrito no art. 289 do CP. Precedentes do STF e
do STJ. III - Recurso não provido.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR - AUTORIA
E MATERIALIDADE - INABLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I -
Autoria e materialidade comprovadas pelo flagrante, pelo laudo pericial
e pelo depoimento do próprio réu. II - Inaplicabilidade do princípio da
insignificância ao delito descrito no art. 289 do CP. Precedentes do STF e
do STJ. III - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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