TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVADA. 1. Sentença que acolheu os embargos de terceiros, para cancelar a constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel de posse dos Embargantes. 2. Para a propositura da presente ação, basta que a embargante fundamente seu pleito na posse advinda de compromisso de compra e venda celebrado (STJ, Súmula nº 84). 3. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda não tem o condão de afastar o direito do embargante, e deve ser tida como insubsistente a penhora efetuada sobre o imóvel objeto da lide. 4. Os Embargantes trouxeram aos autos documentos aptos a comprovar a qualidade de possuidores do bem constrito, a saber: a) instrumento particular de compra e venda datado de 26/12/1995; b) quitação da nota promissória emitida da data da alienação e quitada em seu vencimento (01/10/1996); c) procuração passada pelo vendedor, a fim de permitir a celebração do título definitivo quando possuíssem condições para tal; d) pagamento de taxa para a aprovação dos serviços a serem realizados no apartamento, em 30/09/1997; e) lavratura de escritura de compra e venda do imóvel em 07/06/2011, e c) cópia de declaração do imposto de renda ano base 1995, constando o referido imóvel. 5. Comprovado nos autos que os Embargantes são possuidores do bem imóvel desde 26/12/1995 e que a execução embargada data de 24/03/2004. 6. Ainda que o contrato de compra e venda do imóvel seja desprovido de registro, o 1 possuidor de boa-fé pode valer-se dos embargos de terceiro para proteger sua aquisição, caso esse bem seja, posteriormente, constrito pelo Poder Judiciário (art. 1.046 do Código de Processo Civil). 7. Precedentes: AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015; AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014; AC nº 2007.50.01.011894-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE, 03/06/2014, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.