TRF2 0000398-15.2013.4.02.5103 00003981520134025103
ADMINISTRATIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DE VALORES OBTIDOS POR
FINANCIAMENTO. INTERVENIÊNCIA DO GRUPO EXECUTIVO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE
COOPERATIVAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (GEER- MA). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
NA VIGÊNCIA DO CC/16 E QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA
DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. RESP 1.063.661/RS (ART. 543-C DO
CPC/73). 1. O cerne da controvérsia é o ressarcimento ao erário da quantia de
R$142.519,18, decorrente de irregularidades cometidas na execução de contrato
de financiamento do Programa Nacional de Eletrificação Rural, celebrado em
1988 entre a Cooperativa de Eletrificação Rural Sanjoanense Ltda (CERSAN)
e o Banco do Brasil, com a interveniência do Grupo Executivo de Eletrificação
Rural de Cooperativas do Ministério da Agricultura (GEER-MA). 2. Na sentença
hostilizada, foi reconhecida a prescrição, com base em arestos do STJ,
"no sentido de que o prazo para cobrança de valores destinados à construção
de rede de eletrificação rural, havendo previsão contratual de reembolso,
prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em
5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra
da transição prevista no art. 2.028, do CC/2002, por tratar-se de dívida
líquida constante de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I,
do CC/2002)", tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 16/4/2013,
passados mais de vinte anos após o inadimplemento da obrigação contratual
(15/7/1992). 3. A Segunda Seção do STJ consignou, em sede de recurso
repetitivo, que "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código
Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002,
a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de
eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE,
respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de
2002" (STJ, REsp 1.063.661 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe 08/03/2010). 4. Na hipótese, consta do contrato celebrado
em 11/05/1988 que a dívida contratada será paga em 8 anos, dos quais 2
serão de carência, a contar da assinatura do instrumento, em 12 parcelas
semestrais e sucessivas, com vencimento da primeira no primeiro dia útil
do sétimo mês subsequente ao do encerramento da carência (Cláusula Décima
Segunda). 5. Considerando-se a data de assinatura do contrato e a cláusula
que prevê o pagamento da dívida em 8 anos, a contagem do prazo prescricional
deve ter início em 11/05/1996. Nessa linha, o STJ no AgRg no AREsp 51.629/RS
(Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 1 QUARTA TURMA, DJe 10/06/2016), nos
termos do voto condutor. 6. Com base nos entendimentos jurisprudenciais do
STJ supracitados e respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028
do CC/2002, observa-se que, no caso concreto, não havia transcorrido mais
da metade do prazo previsto no diploma civil anterior (regra vintenária)
até a entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003). Assim, tendo em vista o
entendimento firmado no REsp 1.063.661/RS (recurso repetitivo), aplica-se o
prazo de cinco anos (art. 206, §5º, inc. I, do CC/2002), escoado, afinal,
em 2008. 7. Mantido o reconhecimento da prescrição (art. 269, inc. IV, do
CPC/73, por se tratar de sentença publicada na vigência do referido diploma
processual), entretanto, por fundamentação diversa. 8. Remessa necessária
e apelação da União conhecidas e desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DE VALORES OBTIDOS POR
FINANCIAMENTO. INTERVENIÊNCIA DO GRUPO EXECUTIVO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE
COOPERATIVAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (GEER- MA). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
NA VIGÊNCIA DO CC/16 E QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA
DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. RESP 1.063.661/RS (ART. 543-C DO
CPC/73). 1. O cerne da controvérsia é o ressarcimento ao erário da quantia de
R$142.519,18, decorrente de irregularidades cometidas na execução de contrato
de financiamento do Programa Nacional de Eletrificação Rural, celebrado em
1988 entre a Cooperativa de Eletrificação Rural Sanjoanense Ltda (CERSAN)
e o Banco do Brasil, com a interveniência do Grupo Executivo de Eletrificação
Rural de Cooperativas do Ministério da Agricultura (GEER-MA). 2. Na sentença
hostilizada, foi reconhecida a prescrição, com base em arestos do STJ,
"no sentido de que o prazo para cobrança de valores destinados à construção
de rede de eletrificação rural, havendo previsão contratual de reembolso,
prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em
5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra
da transição prevista no art. 2.028, do CC/2002, por tratar-se de dívida
líquida constante de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I,
do CC/2002)", tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 16/4/2013,
passados mais de vinte anos após o inadimplemento da obrigação contratual
(15/7/1992). 3. A Segunda Seção do STJ consignou, em sede de recurso
repetitivo, que "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código
Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002,
a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de
eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE,
respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de
2002" (STJ, REsp 1.063.661 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe 08/03/2010). 4. Na hipótese, consta do contrato celebrado
em 11/05/1988 que a dívida contratada será paga em 8 anos, dos quais 2
serão de carência, a contar da assinatura do instrumento, em 12 parcelas
semestrais e sucessivas, com vencimento da primeira no primeiro dia útil
do sétimo mês subsequente ao do encerramento da carência (Cláusula Décima
Segunda). 5. Considerando-se a data de assinatura do contrato e a cláusula
que prevê o pagamento da dívida em 8 anos, a contagem do prazo prescricional
deve ter início em 11/05/1996. Nessa linha, o STJ no AgRg no AREsp 51.629/RS
(Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 1 QUARTA TURMA, DJe 10/06/2016), nos
termos do voto condutor. 6. Com base nos entendimentos jurisprudenciais do
STJ supracitados e respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028
do CC/2002, observa-se que, no caso concreto, não havia transcorrido mais
da metade do prazo previsto no diploma civil anterior (regra vintenária)
até a entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003). Assim, tendo em vista o
entendimento firmado no REsp 1.063.661/RS (recurso repetitivo), aplica-se o
prazo de cinco anos (art. 206, §5º, inc. I, do CC/2002), escoado, afinal,
em 2008. 7. Mantido o reconhecimento da prescrição (art. 269, inc. IV, do
CPC/73, por se tratar de sentença publicada na vigência do referido diploma
processual), entretanto, por fundamentação diversa. 8. Remessa necessária
e apelação da União conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
JOSÉ ANTONIO NEIVA
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