PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FICTÍCIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram comprovadas pela prova documental e oral, pois o procedimento administrativo do INSS, aliado ao interrogatório e depoimento das testemunhas, demonstra que o vínculo empregatício utilizado na obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, na verdade, era inexistente. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas nos autos, eis que o acusado pessoalmente requereu o benefício previdenciário, sabidamente indevido, lesando o INSS por oito anos. III- Inexiste bis in idem no aumento da pena base por força do longo tempo de prática delitiva e elevado valor do prejuízo causado juntamente com a aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, §3º do Código Penal. IV - Recurso desprovido. 1