TRF2 0000402-06.2014.4.02.5107 00004020620144025107
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA DE DOMICÍLIO DO
EXECUTADO SEM VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDENTE. E
XTINÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O
decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com
base no artigo 267, IV do CPC por julgar-se incompetente, o Juízo a quo,
tendo em vista que a Comarca de domicílio d o Executado não era sede de
Vara Federal. 2. A incompetência declarada de um Juízo não tem o condão de
extinguir o feito, mas sim de fazê-lo remeter-se ao Juízo ao qual se atribuiu
a competência. 3. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA DE DOMICÍLIO DO
EXECUTADO SEM VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDENTE. E
XTINÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O
decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com
base no artigo 267, IV do CPC por julgar-se incompetente, o Juízo a quo,
tendo em vista que a Comarca de domicílio d o Executado não era sede de
Vara Federal. 2. A incompetência declarada de um Juízo não tem o condão de
extinguir o feito, mas sim de fazê-lo remeter-se ao Juízo ao qual se atribuiu
a competência. 3. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
19/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
HELENA ELIAS PINTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
HELENA ELIAS PINTO
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