TRF2 0000404-23.2014.4.02.5156 00004042320144025156
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I-
O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa
eficiente à prescrição. II- Remessa necessária improvida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I-
O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa
eficiente à prescrição. II- Remessa necessária improvida.
Data do Julgamento
:
16/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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