PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. AUTONOMIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TÍTULO E XECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Universidade Federal Fluminense - UFF, por entender serem inexistentes os valores executados em face da apelada, tendo em vista que esta não integrou o polo passivo da ação coletiva nº 97.0018400-5, não figurando, portanto, no título e xecutivo judicial. 2. A Universidade Federal Fluminense é autarquia federal, dotada de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207 da CF/1988), sendo detentora, portanto, de personalidade jurídica de direito público, cuja defesa em juízo se o pera por meio da Procuradoria Geral Federal. 3 . É vedado à União Federal atuar em juízo em nome de autarquia federal. 4. Inexiste título executivo judicial que autorize a propositura de execução individual contra a Universidade Federal Fluminense. 5 . Apelação conhecida e desprovida.