PENAL. ARTIGOS 40 E 55 DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS DELITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991, POIS PROTEGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA CONDENAR PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. DOSIMETRIA PARCIALMENTE MODIFICADA. ANOTAÇÕES NA FAC NÃO CONVERTIDAS EM CONDEÇNAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NÃO PODEM EMBASAR A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DE JOSÉ FERNANDES SERRALHA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA, POR UNANIMIDADE. 1. Os delitos tipificados no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 podem coexistir, sem bis in idem, pois tutelam bem jurídicos diversos. O primeiro, o meio ambiente; o segundo, o patrimônio público. 2. Comprovação da materialidade dos três crimes. Prova documental. Depoimento de testemunhas. 3. Autoria demonstrada. Prova documental. Depoimento de testemunhas. 4. Dolo comprovado. Ciência inequívoca da necessidade de autorizações prévias dos órgãos regulamentadores para a extração lícita de areia. Fiscalizações anteriores no mesmo local. 5. Dosimetria parcialmente modificada. Anotações existentes na FAC que não tenham sido convertidas em condenações transitadas em julgado não podem embasar a exasperação da pena-base. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação de JOSÉ FERNANDES SERRALHA parcialmente provida, por maioria, vencido, em parte, o Relator. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provida, por unanimidade.