AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. I. Trata-se de agravo interno e agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interpostos por Dirlene Cruz de Oliveira contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária n.º 0133173- 58.2017.4.02.5101, que, instado a se manifestar novamente sobre o pedido de tutela antecipada após a apresentação de novos documentos pela parte autora, manteve o indeferimento, por considerar que "o documento de fls. 134/136 aponta indicação do medicamento para melhoria da qualidade de vida e não para risco imediato de morte, indicando ainda que a autora está na escala 2 de Zubrod (ou seja, menos de 50% do período diário acamada)". II. A partir dos apontamentos registrados no Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, constata-se que, embora o medicamento em questão seja, segundo bula oficial registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), indicado para o tratamento da d o e n ç a q u e a c o m e t e a p a r t e a g r a v a n t e ( http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/ frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=24130942016&pId Anexo=3969023), o mesmo NÃO INTEGRA nenhuma lista oficial de medicamentos fornecidos pelo SUS, no âmbito do Município e do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que inexiste Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas que verse sobre a Fibrose Pulmonar Idiopática, mas que "em pacientes com Fibrose Pulmonar Idiopática, o medicamento Nintedanibe reduziu o declínio da capacidade vital forçada (CVF) do pulmão, o que é consistente com um abrandamento da progressão da doença". III. Nesse contexto, a despeito dos laudos subscritos por médico do Hospital Federal de Bonsucesso, anexados às fls. 104 e 136 dos autos principais, segundo os quais a paciente apresenta "fibrose pulmonar idiopática, doença de caráter crônico, progressivo e incurável, com sintomas de dispnéia progressiva aos esforços (falta de ar)", com "piora recente dos sintomas, o que justifica o início de terapia específica anti- fibrótica" e "necessita de uso de medicação oral anti-fibrótica contínua, em caráter de urgência, com o objetivo de retardar a perda de função pulmonar", não deve ser legitimada, ao menos em sede de cognição sumária, a opção pelo uso da substância pretendida eis que, além de não integrar a lista oficial de medicamentos fornecida pelo SUS - não tendo sido avaliada pela CONITEC -, consoante destacou a Magistrada de Primeiro Grau, sua indicação visa a melhoria da qualidade de vida da paciente, e não para eliminar risco imediato de morte. IV. Não provimento Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise do Agravo Interno. 1