PENAL - ART. 29 § 1º, III DA LEI Nº 9.605/1998 - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE- ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - ARMAS DE FOGO - MUNIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO MINSITERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. - Materialidade atestada e não infirmada nos recursos. II. - Autoria demonstrada pelo flagrante e teor da apreensão. Sentença que condenou o primeiro réu apenas no crime ambiental e o segundo apenas no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, de acordo com o material apreendido na construção edificada por cada um. III - A proximidade física das construções constatadas dentro da reserva biológica do Tinguá, a relação de parentesco entre os réus e as várias armadilhas e petrechos de caça também apreendidos naquela área, conforme registro de ocorrência e relatório de fiscalização, corroboram a conclusão de que os réus praticavam ou mantinham aparato dirigido à prática da caça irregular dentro da reserva ambiental. Liame que não se pode constatar com relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo, considerando que um dos réus dispunha de armamento com registro regular por ocasião do flagrante. IV. Recurso ministerial parcialmente provido e defensivo integralmente provido para alterar a pena substitutiva de pecuniária para prestação de serviços à comunidade. 1