PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. CAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE. AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Resta incontroversa a qualidade de segurada da autora, notadamente porque o INSS, na peça de contestação (fls. 43/49), não refutou o cumprimento do requisito da carência. IV- O laudo, apresentado pelo perito judicial de fls. 114/118, atestou que a autora esteve incapacitada por seis meses para o trabalho e para o exercício de atividade que lhe garantia a subsistência, de 14/08/2014, data de início da incapacidade, até 01/02/2015, data provável de retorno ao trabalho. Contudo, a prova dos autos evidencia que o início da incapacidade ocorreu bem antes, fazendo jus a segurada ao pagamento de auxílio-doença desde em 04/04/2011. V- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existente outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade do segurado em exercer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela capacidade. Precedente do STJ. VI- Conquanto, conforme precedente da TRU da 4ª Região, não haja óbice que o magistrado, baseado em laudo médico conclusivo que estabeleça período de convalescença, fixe prazo para a fruição do benefício de auxílio-doença, não é verossímil supor que a autora, portadora de obesidade que apresenta dor e limitação funcional no ombro direito e joelhos direito e esquerdo, possa, em apenas 06 meses, curar-se da patologia incapacitante, devendo gozar o benefício de auxílio-doença até a sua recuperação ou reabilitação profissional. VII- Está pacificado no STJ o entendimento no sentido de que "não pode a lei federal isentar o INSS de custas estaduais, em respeito à autonomia estadual e princípio federativo, inscritos na própria Constituição Federal (art. 24, IV e V)". Esse entendimento resultou consubstanciado na Súmula nº 178 do STJ, segundo a qual, "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações 1 acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Delegação de competência não tem o condão de alterar norma tributária de jaez constitucional. VIII- Deve o INSS ser condenado em honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. IX- Apelação do autor parcialmente provida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2