PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação da sentença de improcedência do pedido autoral, objetivando a reintegração na posse da área situada na faixa de domínio e não edificável da BR-393 (Rodovia Lúcio Meira, Km 175,80, sentido Norte, Rua Nilo Abraão, nº 11, Cantagalo - Três Rios/RJ), bem como a demolição da construção indevidamente realizada pelo réu em área de domínio público federal. Registre-se que a autora promoveu a emenda da petição inicial da ação possessória, cumulada com pedido demolitório, para ação demolitória. 2. Na medida em que a perícia judicial constatou que o objeto da lide situa-se totalmente dentro da faixa de domínio e área não edificante da BR-393, caracterizada está a situação de irregularidade do imóvel, impondo-se a sua demolição, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. 3. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 4. Havendo pedido de condenação da ré ao pagamento de gastos com a demolição de um imóvel irregularmente construído em faixa de domínio de rodovia federal, tal pedido há de ser julgado procedente. 5. A sentença publicada em 09/05/2016 se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 2015, eis que proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É essa a orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 6. Diante da complexidade da causa, envolvendo a demolição de construção em área de domínio e área não edificável da faixa de domínio da BR-393, que demandou produção de prova pericial, e do tempo de tramitação do feito, mostra-se adequada a fixação de verba de 1 advogado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, caput, § 2º e §11, do CPC de 2015, a ser suportada pelo réu (revel). 7. Sentença reformada para autorizar a autora a promover a demolição do imóvel e condenar o réu ao pagamento das despesas decorrentes da demolição da construção e da verba de advogado fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, caput, § 2º e § 11, do CPC/2015, além das custas processuais e dos honorários periciais. 8. Apelação conhecida e provida.