AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PARTE AUTORA DESALOJADA DE SUA RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL À AUTORA PELAS RÉS CONSTRUTORA E CEF. POSSIBILIDADE 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de decisão proferida que deferiu parcialmente parcialmente a tutela de urgência para determinar às rés CEF e MRV que paguem à autora aluguel emergencial no valor de R$ 500,00, em razão da interdição pela Defesa Civil do imóvel em que residia em empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. No PMCMV, instituído pela Lei n. 11.977/2009, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela CEF, vende as unidades às famílias de baixa renda com subsídios de até 90% do valor do imóvel, conforme diretrizes específicas. 3. Trata-se de empreendimento vinculado ao PMCMV com recursos do FAR, regido pelas Leis 10.188/2001 e 11.977/09. Apreciando a matéria, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, diferenciando essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro, respondendo, portanto, pelos vícios apresentados no imóvel objeto da demanda principal, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. A respeito: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 738.543/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.2.2017. 4. Em casos como o dos autos, o que se discute, como visto, é a responsabilidade da CEF, conforme tenha esta atuado na qualidade de agente financeiro em sentido estrito ou na qualidade de agente operacional, além da responsabilidade atribuída ao município e à construtora do empreendimento, sendo certo que a configuração ou não dos elementos necessários à responsabilização civil são matérias já ligadas ao mérito. 5. Como já explicitado pelo Juízo a quo, os documentos acostados, a interdição de várias unidades do empreendimento pela Defesa Civil, inclusive o imóvel da parte autora, e o fato de os moradores terem sido desalojados de suas residências em virtude de problemas apresentados nos imóveis são elementos suficientes para vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência. 6. O fato de o laudo de interdição ter sido emitido por órgão do município, também parte no processo, não é argumento capaz de ilidir, por si, a presunção de legitimidade e certeza de que gozam os atos administrativos, a qual, para ser afastada, demanda a produção de provas pela parte contrária, dilação probatória essa ainda a ser realizada nos autos principais. 7. Destaca-se que o auto de interdição da Defesa Civil acostado aos autos principais é datado de 20.4.2016, 1 anteriormente, pois, ao ajuizamento da ação, ocorrido em 10.1.2017, não merecendo prosperar a alegação da CEF de que o órgão emitiu o laudo com a intenção precípua de responsabilizar a empresa pública pelos danos constatados no empreendimento. 8. O Juízo a quo, ao determinar que as rés paguem à autora aluguel emergencial no valor de R$ 500,00 mensais, não se referiu diretamente ao benefício assistencial do "aluguel social", sequer utilizou essa denominação, mas determinou o pagamento dos valores já despendidos pela demandante mensalmente, diante da interdição de seu imóvel e a necessidade de residir em outro local, tendo, portanto, o objetivo de prover uma solução alternativa e eficaz para a situação de urgência da parte r enquanto necessária a permanência em local diverso, considerando o risco constatado do imóvel e por se tratar de pessoa de baixa renda, que, diante da interdição, passou a despender mensalmente de mais de 13 vezes a prestação mensal do mútuo contratado. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00130812820174020000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJ 27.3.2018. 9. Não merece acolhida a alegação da CEF de ausência de perigo de dano à parte autora em razão de não residir mais no imóvel desde setembro de 2016, uma vez que a mudança de endereço e a necessidade de pagamento de aluguel em outro imóvel deu-se exatamente em razão da interdição, tendo a autora que arcar mensalmente valores muito superiores ao que vinha pagamento desde a aquisição do bem. 10. Ressalta-se que foi determinado o cumprimento da medida pela MRV ENGENHARIA, não trazendo a agravante aos autos qualquer elemento apto à reforma da decisão, tampouco havendo risco de irreversibilidade da medida, considerando que restou claro na decisão agravada a responsabilidade solidária das rés, sendo atribuída à construtora a incumbência pelo pagamento para fins de cumprimento da medida em razão da sua urgência, assegurado expressamente posterior acerto de contas com as demais demandadas. 11. Agravo de instrumento não provido.