ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. LEI 1.234/50. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS AUTORIZADORES COMPROVADOS. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O art. 300, do CPC/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. A Lei 1.234/50, em seu art. 1º, estabelece que os servidores que operem diretamente com raios x e substâncias radioativas terão direito ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis, além de gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. O art. 4º, por sua vez, exclui da abrangência da lei os servidores que, no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos à irradiação em caráter esporádico e ocasional, assim como aqueles afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nas casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no anterior exercício das funções elencadas no diploma legal. 4. Conforme precedentes deste Tribunal Regional, não houve revogação da lei específica nº 1.234/50 pelo RJU, pela simples leitura mais atenta do artigo 70 do referido diploma, assim como não há que se falar de sua não recepção pela Constituição de 1988, em razão de que os limites impostos tocantes à jornada de trabalho não excluem as situações acobertadas pela especialidade, cuja previsão sedia-se ainda mesmo na Lei nº 8.112/90, em seu parágrafo 2º do artigo 19. Precedentes. (TRF2 2014.51.01.164882-7, 6ª Turma Especializada, Rel. Dr. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 15/3/2017). 5. Verifica-se, da leitura do processo originário, que o autor apresentou documentação demonstrando que realiza trabalho com raios x ou substâncias radioativas. 6. Declaração de sua chefia, por outro lado, atesta que o servidor exerce o cargo de Tecnologista Sênior do Instituto de Radioproteção e Dosimetria 6. Sua pasta funcional indica que usufrui de férias de vinte dias consecutivos por semestre, desde 01/01/2013, direito previsto 1 na Lei 1.234/50 somente para quem trabalha diretamente com raios x. 7. Dessa forma, restando demonstrado, pelo menos a princípio, que o autora realiza atividade habitual em contacto com substâncias radioativas, correta a decisão que assegurou a ela, em tutela antecipada, a jornada máxima de trabalho de vinte e quatro horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50, diante da plausibilidade jurídica de suas alegações e do risco para a saúde decorrente de uma exposição prolongada à radiação. 8. Agravo de instrumento não provido.