TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRDIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. Em suas razões recursais, sustenta a União (Fazenda Nacional) que o reconhecimento do direito a eventual repetição de indébito não pode ser feito sem que se considere que a apuração da COFINS e do PIS se fez mediante abatimento desses recolhimentos. Aduz que, ainda que de modo indireto, a autora já recuperou pelo menos parte dos valores reputados indevidos, em decorrência do direito a crédito previsto na Lei nº 10.865/2004; que o art. 18 da referida Lei dispõe que "no caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante"; que, dessa forma, ainda que se acolha o pedido de natureza declaratória, o pedido de repetição de indébito não pode ser acolhido nos moldes postulados, sob pena de vir a empresa autora obter duplo benefício: primeiro o direito a crédito e, depois, a repetição do recolhimento que deu ensejo ao crédito do qual já se 1 beneficiou. 3. No caso, as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, sendo certo afirmar que a questão suscitada pela embargante, atinente à fase de execução do julgado, não foi sequer alegada em sede de apelação. Assim, não se vislumbra, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 4. O que pretente a Fazenda Nacional, nestes embargos, acerca da impossibilidade de utilização de créditos já utilizados em compensações pretéritas, é consectário natural do processamento do próprio instituto da compensação. Com efeito, não pode o contribuinte, titular de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, utilizá-lo, sem limites, nos pedidos de compensação. Ademais, o processamento da compensação possui regras bem claras, de modo que, sendo o pedido submetido ao Fisco, este possa aferir a legitimidade do crédito apontado e, assim, promover o competente encontro de contas, se for o caso. 5. Ademais, o "reconhecimento de que na liquidação de eventual indébito passível de repetição deve ser substraída quantia equivalente a todo e qualquer crédito aproveitado na apuração de PIS e COFINS, tanto pela autora em relação às importações realizadas em nome próprio, como também por outras empresas, nas operações de importação em que a autora tenha atuado por conta e ordem de terceiro ou por encomenda", não foi desenvolvido no recurso de apelação, o que caracteriza, em sede de declaratórios, inadmissível inovação recursal, com a finalidade exclusiva de obter efeitos infringentes do julgado, o que se mostra inadmissível, por inexistente omissão sobre a tese nova. A propósito, nesse sentido, decidiu a Suprema Corte e o c. STJ: STF, RE 832064, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015; STJ, AgRg-EDcl-REsp 950.689/DF, Sexta Turma, DJe 05/11/2015; STJ, EDcl-AgRg-REsp 1.378.740/PE, Segunda Turma, DJe 13/10/2015. Na mesma linha, julgados desta eg. Corte Regional: AI 0006607-46.2014.4.02.0000, Sétima Turma, Relator Desembargador JOSÉ ANTONIO NEIVA, julgado em 10/06/2015, DJF2R 04/09/2015; EDcl 0000307- 38.2007.4.02.5101, Terceira Turma, Relatora Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 26/04/2016, DJF2R 04/05/2016. 6. A pretensão da embargante, na realidade, configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios."Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da 2 questão controvertida. Precedentes. (STF - MC-AgR-ED ACO: 2443 AC - ACRE 9959468-31.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02- 2016). 7. Efeitos modificativos nos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos declaratórios desprovidos.