PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART.1º, I, DA LEI 8.137/90). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOLO GENÉRICO. 1. Constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A transferência dos dados bancários, pelas instituições financeiras, à Receita Federal, não configura quebra do sigilo bancário, eis que mera transferência do dever de sigilo passa a ser sigilo fiscal. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, valores creditados em conta bancária, sem comprovação de origem, têm presunção legal para arbitramento de omissão de rendimentos, não estando vinculados, de forma alguma, à necessidade de demonstração de sinais exteriores de riqueza, como era anteriormente previsto na Lei nº 8.021/902. 3. O tipo penal do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 materializa-se com o mero dolo genérico, prescindindo da comprovação da real intenção de omitir receitas ou reduzir tributos. 4. Apelação a que se nega provimento.