TRF2 0000438-86.2007.4.02.5109 00004388620074025109
EMENTA AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. ART. 151, II,
DO CTN. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO TRIBUTO. 1 - O depósito do montante integral do crédito tributário
controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo e evitar
os efeitos decorrentes da mora, é direito subjetivo do contribuinte, e o
desfecho da quantia depositada - sua conversão em renda da União ou seu
levantamento pelo contribuinte - está condicionado à conclusão da demanda
principal. Art. 151, II do Codigo Tributário Nacional 2 - Remessa necessária
conhecida e improvida. Sentença confirmada
Ementa
EMENTA AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. ART. 151, II,
DO CTN. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO TRIBUTO. 1 - O depósito do montante integral do crédito tributário
controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo e evitar
os efeitos decorrentes da mora, é direito subjetivo do contribuinte, e o
desfecho da quantia depositada - sua conversão em renda da União ou seu
levantamento pelo contribuinte - está condicionado à conclusão da demanda
principal. Art. 151, II do Codigo Tributário Nacional 2 - Remessa necessária
conhecida e improvida. Sentença confirmada
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
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