TRF2 0000440-44.2011.4.02.5003 00004404420114025003
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC -
RECURSO DESPROVIDO. 1 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a
taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito
tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice,
seja de juros ou atualização monetária. 2 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp
nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES -
DJe 17-09-2015; TRF2 - AC nº 0014586- 39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma
Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 10-11-2015; TRF3 -
AC nº 0004560-62.2001.4.03.6100 - Turma Y Judiciário em Dia - Rel. Juiz
Fed. Conv. RAFAEL MARGALHO - e-DJF3 Judicial 1 01-09-2011. 3 - Recurso
desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC -
RECURSO DESPROVIDO. 1 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a
taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito
tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice,
seja de juros ou atualização monetária. 2 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp
nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES -
DJe 17-09-2015; TRF2 - AC nº 0014586- 39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma
Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 10-11-2015; TRF3 -
AC nº 0004560-62.2001.4.03.6100 - Turma Y Judiciário em Dia - Rel. Juiz
Fed. Conv. RAFAEL MARGALHO - e-DJF3 Judicial 1 01-09-2011. 3 - Recurso
desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCUS ABRAHAM
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCUS ABRAHAM
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