TRF2 0000446-11.2012.4.02.5102 00004461120124025102
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I - Não há omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado se a questão foi dirimida por suficiente e clara
fundamentação, quanto ao entendimento no sentido de que o estelionato
previdenciário consiste em crime permanente, cuja consumação, que se protrai
no tempo, só termina com a cessação do pagamento do benefício previdenciário
fraudulento; portanto, é a partir desse momento que deve ser contado o prazo
prescricional, na forma do artigo 111, inciso III, do Código Penal. II -
Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I - Não há omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado se a questão foi dirimida por suficiente e clara
fundamentação, quanto ao entendimento no sentido de que o estelionato
previdenciário consiste em crime permanente, cuja consumação, que se protrai
no tempo, só termina com a cessação do pagamento do benefício previdenciário
fraudulento; portanto, é a partir desse momento que deve ser contado o prazo
prescricional, na forma do artigo 111, inciso III, do Código Penal. II -
Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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