Nº CNJ : 0000453-51.2013.4.02.5107 (2013.51.07.000453-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : RITA ANTONIA BELO BANDEIRA ADVOGADO : JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Itaboraí (00004535120134025107) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. CRÉDITOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação ordinária, que determinou à Administração que se abstivesse de descontar da pensão por morte da interessada valores referentes à restituição de proventos indevidamente depositados após o óbito do instituidor, bem como devolvesse os valores já descontados. 2. Demandante habilitada em dezembro de 2001 ao recebimento de pensão por morte, na condição de ex- esposa de militar. Descontos em benefícios a partir de novembro de 2012, os quais, segundo a Administração, seriam decorrentes do saque de valores indevidamente creditados na conta corrente do instituidor após seu óbito, no período de novembro de 2000 a novembro de 2001. 3. Conjunto probatório dos autos indica que a o instituidor, à época do óbito, já matinha união estável com outra pessoa há pelo menos quinze anos, assim reconhecida por sentença exarada nos autos da ação ordinária nº 2005.51.07.000836-6. Evidências de que o instituidor, antes do óbito, outorgou à companheira instrumentos de procuração para que atuasse em seu nome junto à Marinha do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira gestora da conta corrente na qual foram realizados os saques em discussão. 4. Razoáveis indícios de que os saques ora discutidos não foram realizados pela recorrida, que não mais convivia maritalmente com o instituidor à época do óbito e, por conseguinte, não teria acesso à sua conta corrente. Argumentos aduzidos pela União Federal em todas as suas manifestações que não foram suficientes a desconstituir tal presunção. Não comprovada a responsabilidade da pensionista, não devem ser descontados quaisquer valores de seus contracheques, sendo cabível a devolução do que já fora descontado. 5. Consequências do crédito indevido de proventos de aposentadoria na conta do instituidor após seu óbito, bem como os respectivos saques, devem ser suportadas pela Administração e por quem deu causa a tal locupletamento indevido. 6. Remessa necessária e Recurso de apelação não providos.