TRF2 0000453-81.2014.4.02.5118 00004538120144025118
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO
535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. -No caso dos autos, o acórdão embargado,
expressamente, condenou a Autarquia em honorários advocatícios fixados em
10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, não havendo,
portanto, omissão a ser sanada. - Embargos de declaração não providos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO
535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. -No caso dos autos, o acórdão embargado,
expressamente, condenou a Autarquia em honorários advocatícios fixados em
10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, não havendo,
portanto, omissão a ser sanada. - Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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